Depois de doze anos em vigor, a
lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está
prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826) vem sendo
ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser concretizadas com a
aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012,
que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Em meio
a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram
aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na
Câmara, de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos
deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate
deve ser mais equilibrado.
O
projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que
cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar
armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de
drogas. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma
arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.
Propõe ainda que o porte de armas tenha
validade de dez anos – atualmente, porte tem de ser renovado a cada três anos.
A proposta também prevê que o cadastramento de armas seja gratuito, "para
acabar com a imensa quantidades de armas existentes na clandestinidade"
O embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas redes sociais.
Fontes: g1.globo.com
agenciabrasil.ebc.com.br
0 comentários:
Postar um comentário